Associação Norte do Pará

Transparência Salarial

Transparência Salarial


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A lei 14611/2023 determina que as empresas que tenham mais de 100 funcionários em 31/12 e 31/07, procedam a publicação semestral dos relatórios de transparência e critérios remuneratórios em “sítios eletrônico das empresas, redes sociais ou instrumentos similares, que garantam a ampla divulgação aos trabalhadores e ao público geral” (TEM/GM nº 06 de 17/09/2024).

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